O Sistema de Formação dos Trabalhadores dos Serviços Municipais de Protecção Civil, previsto na Lei 65/2007, de 12 de Novembro, foi regulamentado pelo Despacho 15597/2009, de 9 de Julho, do Presidente da ANPC. Tal Despacho prevê a organização de 29 cursos nas diferentes áreas da protecção civil, designadamente Direito e Protecção Civil, Tecnologias de Protecção Civil, Riscos Naturais e Tecnológicos, Ordenamento do Território e Planeamento de Emergência. As "Orientações Gerais para a Elaboração dos Conteúdos dos Cursos de Formação dos Trabalhadores dos Serviços Municipais de Protecção Civil", elaboradas pela ANPC, estão disponíveis, para consulta e download.

No âmbito do Sistema de Formação estão, desde já, autorizados a ministrar a formação o Centro de Estudos e Formação Autárquica, a Escola Nacional de Bombeiros e a Escola de Formação do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa. A aceitação de outras entidades formadoras depende de reconhecimento futuro por despacho dos Ministros responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Administração Local.

As Entidades Formadoras ou Candidatas deverão seguir os procedimentos previstos na “Organização do Sistema de Formação dos Trabalhadores dos SMPC” e utilizar a Ficha de Candidatura e/ou Ficha de Conteúdos disponíveis neste site.