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Formação dos Trabalhadores dos SMPC

A Formação dos Trabalhadores dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC), prevista no n.º 1 do Artigo 23.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, encontra-se regulamentada pelo Despacho n.º 5340/2014, de 16 de abril. Tal Despacho define o funcionamento do Sistema de Formação dos Trabalhadores dos SMPC, destinado a desenvolver e ministrar formação profissional àqueles profissionais, de modo a capacitá-los para as diversas atividades e competências dos respetivos serviços.

 

O Sistema de Formação, em funcionamento desde 2010, já permitiu beneficiar mais de meio milhar de formandos, das várias regiões do país, numa oferta formativa que presentemente é de 20 cursos (áreas temáticas de Direito e Proteção Civil, Tecnologias e Proteção Civil, Riscos e Vulnerabilidades, Ordenamento e Planeamento e Gestão da Emergência). Pode consultar aqui o calendário com a oferta formativa para o último trimestre de 2014, bem como o calendário com a oferta formativa para 2015.

 

A formação é ministrada pelas entidades autorizadas para tal, nos termos da Lei nº 65/2007: a Fundação CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, a Escola Nacional de Bombeiros e a Escola de Formação do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa. A aceitação de outras entidades formadoras depende de reconhecimento futuro por despacho dos Ministros responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Administração Local. As Entidades Formadoras Candidatas deverão seguir os procedimentos previstos no n.º 4 do artigo 6º do Despacho n.º 5340/2014 e utilizar a Ficha de Candidatura e a Ficha de Conteúdos disponíveis neste site.

 

Para mais informação sobre o Sistema, consulte aqui as questões mais frequentes.

 

 
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