Compilação de legislação – SCIE

Decreto-Lei n.º 220/2008
Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)

Portaria n.º 1532/2008
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)

FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para a 1ª categoria de risco)

Despacho n.º 2074/2009
Despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada

Portaria n.º 64/2009
Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)