Compilação de Legislação – Protecção Civil 

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho
Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.

Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto)

Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro: D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho

Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna: D.L n.º 203/2006, de 27 de Outubro

Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: D.L n.º 75/2007, de 29 de Março

Artigo 28.o
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro;
b) O Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A.

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil:
Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril

Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional
Declaração n.º 344/2008

Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade:
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho

Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção  Civil:
Decreto-Lei n.º 123/2008, de 15 de Julho (rectificações)