• Compilação de Legislação – Protecção Civil 

 

• Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto)

• Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro: D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho

• Decreto-Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31, Ministério da Administração Interna, Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

 

• Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna: D.L n.º 203/2006, de 27 de Outubro 

 

• Decreto-Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31, Ministério da Administração Interna, Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil

(Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: D.L n.º 75/2007, de 29 de Março)

Alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência: D.L n.º 73/2012,  de 26 de março

• Directiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil:
  Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho

 

• Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira:
  Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho

• Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica:
  Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho
  

Artigo 28.o
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro;
b) O Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A.

 

• Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil:
  Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril

 

• Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional
  Declaração n.º 344/2008
  
• Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade:
  Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho
• 
  Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção  Civil:
  Decreto-Lei n.º 123/2008, de 15 de Julho (rectificações)