Polícia de Segurança Pública
 
Lei n.º 53/2007
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
 
 
Guarda Nacional Republicana 

Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana. É revogado o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, com excepção:
a) dos artigos 29.º e 30.º, cuja revogação produz efeitos com entrada em vigor de uma nova lei de segurança interna;
b) dos artigos 33.º, 92.º e 94.º, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto dos Militares da Guarda.

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 53.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Decreto-Lei n.º 22/2006
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana 
  
Decreto-Lei n.º 15/2002.
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
 
Decreto-Lei n.º 298/94.
Altera o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), e o Decreto-lei n.º 265/93, de 31 de Julho (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) 
 
Decreto-Lei n.º 231/93.
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana 
 
 
Forças Armadas
 
Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA)
 
Decreto-Lei n.º 234/2009
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas 
 
 
Estado-Maior da Armada  (EMA)
 
Decreto-Lei n.º 233/2009
Aprova a Lei Orgânica da Marinha 
 
 
Estado-Maior do Exército  (EME)
 
Decreto-Lei n.º 231/2009
Aprova a Lei Orgânica do Exército 
  
 
Estado-Maior da Força Aérea   (EMFA)
 
Decreto-Lei n.º 232/2009
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea 
 
 
Autoridade Marítima
 
Decreto-Lei n.º 43/2002
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.
 
 
Decreto-Lei n.º 44/2002
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima 
 
 
Autoridade Aeronáutica
 
Decreto-Lei n.º 145/2007
Instituto Nacional de Aviação Civil 
 
 
Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
 
Decreto-Lei n.º 220/2007
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
 

Cruz Vermelha Portuguesa (CVP)

Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto
Aprova o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) e os respectivos estatutos, os quais fazem parte integrante do presente decreto-lei. São revogados:

• O Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio;
• O Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril;
• A Portaria n.º 424/96, de 29 de Agosto.

 
Decreto Regulamentar n.º 26/98
Altera o artigo 27.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril

Lei n.º 12/97
Regula a actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.

Portaria n.º 771/96
Homologa a alteração do Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa 
  
Decreto Regulamentar n.º 31/93
Altera o Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril (aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa)